Arquivo da categoria: Leis

Já está em vigor a nova Lei de Adoção

Por Aline Cestari

5219440.senado_brasil_266_399

Sessão do Senado que aprovou a Lei n° 12.010. (Fonte Agência Senado)

Desde 3 de novembro está em vigor a nova lei de adoção. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de agosto de 2009, a lei n° 12.010 trás mudanças essenciais tanto para os que desejam adotar, quanto para os adotados, principalmente pelo fato de se criar um cadastro nacional e estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para adoção.

Pensando-se nos adotados os benefícios começam desde os abrigos. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Porém, não há qualquer explicação para o que acontecerá se a criança permanecer por um tempo maior no local de acolhimento. A partir da nova formulação os abrigos também devem mandar relatórios a cada seis meses para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela. Antes o juiz só tomava nota da entrada e da saída da criança e/ou adolescente do abrigo.

A opinião das crianças maiores de 12 anos também será escutada. Elas poderão opinar sobre o processo de adoção e o juiz deve colher seus depoimentos e levá-los em conta na hora de decidir. A lei determina também que os irmãos devem ser adotados por uma única família, exceto em casos especiais que serão analisados.

Já do lado de quem vai adotar a nova lei prevê que todas as pessoas com idade superior a 18 anos, e não mais 21, podem adotar uma criança ou um adolescente, independente de seu estado civil. A única restrição para a adoção individual que permanece é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado e sempre será avaliada pela justiça. Para casais exige-se a legalidade da união ou relação civil estável reconhecida judicialmente. Entretanto, para casais do mesmo sexo ainda não será permitida a adoção, pelo fato da união homossexual não ser legalmente reconhecida no país.

Há inovação também sobre o conceito “família extensa ou família ampla” que permite ao juiz dar preferência à adoção dentro da família, mesmo não sendo os parentes diretos da criança ou do adolescente. Nesses casos, tios, primos e parentes próximos, mas não diretos, têm preferência sobre o cadastro nacional e estadual de adoção. A lei sancionada também assegura a preparação prévia dos futuros pais e o acompanhamento familiar pós-acolhimento da criança ou adolescente, além da própria assistência à gestante ou mãe que queira entregar seu filho à adoção. As adoções internacionais serão realizadas em último caso, dando preferência à adoção nacional. Em caso daquela acontecer a lei exige que o estágio de convivência seja cumprido dentro do território nacional por, no mínimo, 30 dias. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção à criança, em matéria de cooperação para a adoção internacional.

Ouça a opinião, dada ao Jornal Folha Online, de Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e membro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de Eli Alves da Silva, presidente da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e Leila Rocha Sponton, defensora pública do Estado de São Paulo sobre a nova lei de adoção.

Anúncios

Zona Sul poderá ter escola técnica federal

Por Roberta Maria

Cefet-SP

Cefet-SP

O deputado Jilmar Tatto do PT-SP entrou com um requerimento no último dia 20 para a construção da Escola Técnica Federal da Zona Sul da cidade de São Paulo. Com isso Tatto levantou a questão sobre necessidade de educação profissionalizante. Atualmente existe apenas uma escola técnica federal em São Paulo, a CEFET-SP, cujo os cursos variam numa média de 2 a 18 candidatos por vaga.

A distância que os alunos percorrem todos os dias de suas casas até a escola representa outro ponto crucial. “Eu deixei a CEFET por causa do tempo que levava para chegar até lá. Eu moro na zona leste e tinha que acordar às cinco da manhã e pegar dois ônibus para chegar até lá. Eu ficava muito cansada e sempre chegava atrasada. Decidi sair para não repetir o ano”, disse Talita Escudeiro de 18 anos.  Se for construída, a Escola Técnica Federal da Zona Sul ficará no extremo oposto à CEFET, que se situa zona norte de São Paulo.

Este ano o ensino técnico completou cem anos. As primeiras escolas técnicas construídas em 1909 não eram modernas como são as de hoje, mas deram base para um sistema de ensino que comprovou ser muito funcional.

Desde o início do século XX até o ano 2002, foram construídas em todo o Brasil 140 escolas técnicas. No período de oito anos compreendido entre 2003 e 2010 o Governo planeja entregar cerca de 200 unidades. O requerimento passará pelo Ministério da Educação e está sujeito à aprovação.  Para vê-lo na íntegra acesse: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/704581.doc

ECA: o Direito das Crianças e dos Adolescentes

Por Aline Cestari

Estatuto da Criança e do Adolescente

Previsto no artigo 227 da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em 13 de julho de 1990, pela lei n° 8.069. Com o objetivo de defender os direitos das crianças e dos adolescentes este regulamento garante facilidades e oportunidades para que seus defendidos cresçam com liberdade e respeito.

O Art. 2° do código considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

No capítulo I do título dos Direitos Fundamentais, a criança e o adolescente já são assegurados do direito à vida e à saúde desde seu desenvolvimento fetal no útero da mãe visto que o mesmo assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade também lhes são assegurados:

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O Estatuto também garante o direito à educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho, convivência familiar e comunitária. E dentro deste último estão colocadas as questões quanto a família substituta, a guarda, a tutela e a adoção. O regulamento dispõe também sobre as medidas sócio-educativas em caso de práticas de ato infracional pelos adolescentes.

Entretanto mesmo com a lei n° 11.525 que obriga a inclusão dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental, esse código ainda não é amplamente divulgado, assim como suas pontuações não são devidamente cumpridas. O trabalho e exploração infantil continuam presentes na sociedade, adolescentes infratores são violentados enquanto deveriam receber atenção e educação, crianças são vítimas de balas perdidas em decorrência da violência urbana, faltam vacinas obrigatórias na rede de saúde pública.

Porém, por outro lado ações têm sido presentes, como a aprovação do projeto pelo Senado que criminaliza pornografia infantil pela Internet, a diminuição da desnutrição e mortalidade infantil no Brasil e a proibição de propagandas dirigida à criança.

Respeitar as crianças, os adolescentes e seus direitos é garantir uma boa estrutura para que eles possam crescer com liberdade. Por isso, conheça você também o Estatuto. A versão em pdf corresponde a 6° edição do Estatuto, publicada em 2005, e por possuir um sumário é de fácil pesquisa a pontos específicos.

Conheça também o Estatuto nas historinhas da Turma da Mônica, de Maurício de Souza e a Cidade dos Direitos pelo portal da organização Pró-Menino.

Envelhecer: um direito de todos

Por Aline Cestari

idosoO Estatuto do Idoso completou seis anos no dia 1 de outubro. Sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 2003, o Estatuto com Lei 10.741 veio para complementar a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, do presidente Itamar Franco.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), até 2025 o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de pessoas idosas, atingindo um número superior a 30 milhões. Com base no Censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esta população já era de 14,5 milhões, correspondendo a 8,6% da população total do país. Hoje, estima-se mais de 21 milhões, cerca de 12% dos brasileiros.

Entretanto, grande parte desta população ainda desconhece seus direitos. O Estatuto foi criado com o objetivo de assegurar saúde, lazer e bem-estar aos cidadãos com mais de 60 anos, idade estabelecida pela OMS para definir um idoso. Longe de garantir apenas o atendimento e acento preferencial e a gratuidade dos transportes públicos, este Estatuto trás, dentre seus 118 artigos, garantias quanto:

  • A proibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade;
  • Criação pelo Poder Público de oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados;
  • Descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;
  • Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas;
  • É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Dentre os crimes impostos aos que infligem os direitos dos idosos, estão:

  • Pena: reclusão de 6 (seis) a 1 (um) ano e multa para aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade;
  • Pena: detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa para quem  abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

Estes e outros direitos assegurados por lei pelo Poder Público são raramente conhecidos pelos seus beneficiários. O abismo que conhecemos no Brasil entre essas normas do Estatuto e a realidade precisa ser excluído e este regulamento, divulgado. A população idosa cresceu mais de 47,8% na última década, crescimento intimamente ligado ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. Em 1997 a esperança de vida era de 69,3 anos, e subiu para 72,7 anos em 2007, de acordo com dados da Síntese de Indicadores Sociais de 2008, divulgada pelo IBGE. Faremos parte destas estatísticas e é necessário garantir desde já nossos direitos. Porém, para isto, precisamos respeitar o de quem está com este Direito hoje: o idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Pirâmide etária 1997 e 2007 Pirâmide etária. 1997 e 2007

Curiosidade: O Dia Nacional do Idoso passou de 27 de setembro para 1 de outubro, graças a criação desde Estatuto. (Lei 11.433, de 28 de dezembro de 2006)

Unila promete criar identidade comum na América Latina

Por Aline Cestari

Logotipo da Unila

Logotipo da Universidade

A ideia de criação de uma Universidade que integre a comunidade latina americana está cada vez mais próxima. Já aprovada pelas quatro comissões da Câmara dos Deputados, apenas aguarda a decisão da Comissão de Educação do Senado Federal, última etapa antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto de Lei 2878/08, do Poder Executivo, cria a Unila – Universidade Federal da Integração Latino Americana, na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e tem como objetivo promover a cooperação e o intercâmbio acadêmico entre os países da América Latina, em especial com os integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).

O projeto é visto com entusiasmo desde sua apresentação, em fevereiro de 2008. Com o campus localizado na região da tríplice fronteira entre o Brasil, Paraguai e Argentina, num terreno de 43 hectares cedido pela estatal Itaipu binacional, a proposta prevê um vestibular em português para brasileiros e outro em espanhol para os estrangeiros e não poderá abordar temas referentes só ao Brasil. Serão oferecidas 10 mil vagas em cursos de graduação, mestrado e doutorado com ênfase na exploração de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças, estudos sociais e linguísticos regionais, relações internacionais e outras áreas consideradas estratégicas ao desenvolvimento regional. A previsão é de 10 a 12 cursos, todos voltados para as questões latino-americanas.

Segundo o presidente da Comissão de Instalação da Unila, Hélgio Trindade, não é interessante oferecer as graduações que já existem em outras instituições. “Vamos fazer, por exemplo, o curso de engenharia de macroinfraestrutura, de maneira que possamos pensar nos grandes gargalos no campo das construções na América Latina. Não queremos formar um engenheiro civil tradicional, mas focado nas grandes obras que a região carece”. Ele acredita na grande contribuição da universidade para a integração dos países. “Vamos ter sucessivas gerações estudando juntas e sabendo desde o início como contribuir para que a integração ocorra em seus países. A convivência de professores e estudantes durante anos vai construir essa identidade comum para a região a partir do conhecimento”, defende.

Acompanhe a tramitação da proposta pelo site da Câmara dos Deputados.

Reforma Eleitoral na Internet: avanço ou retrocesso? – Saiba mais!

Por Roberta Maria Carlos

sarney O projeto de Reforma eleitoral que autoriza blogs a fazerem campanhas, mas mantém restrição aos sites noticiosos causa polêmica no senado e na câmara. Na sexta-feira o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu a liberdade na internet para a cobertura das campanhas eleitorais por empresas de comunicação.

“A meu ver, a internet é uma tecnologia que veio para ficar, e é impossível estabelecer qualquer controle. A concepção de rede significa que não tem um centro gerador que controle toda a rede. Eu acho que nem se deve estabelecer normas nesse sentido, porque, na realidade, é uma norma que não vai ter nenhuma condição de fiscalização”, afirmou Sarney. Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem postura contrária. “A internet é um meio de comunicação importante que não pode ser terra de ninguém”, afirmou Azeredo.

Henrique Alves (PMDB-RN), é o deputado autor do projeto que agora tramita no plenário. Nele fica vedada, na Internet, a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Proíbe também, mesmo que gratuitamente, a circulação de propaganda eleitoral, na web, por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Ou seja, sites noticiosos, como Uol, Terra e G1,não poderão fazer campanha, ainda que sob forma de entrevista jornalística. A multa prevista para quem violar a lei é de cinco a trinta mil reais.

Os candidatos poderão mandar e-mails aos eleitores desde que estes possam sair da lista de envio das mensagens. Todos os blogs, redes sociais e afins estão liberados para fazerem qualquer tipo de campanha, desde que eles não violem a ética prevista em lei. Qualquer pessoa pode tomar partido através desses meios, inclusive os candidatos. Fica a dúvida: Como ocorrerá tal fiscalização?

Pelo projeto, fica criado, a partir das eleições de 2014, o voto impresso. Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna imprimirá um número único de identificação. O impresso será depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, e em local previamente lacrado. A Justiça Eleitoral realizará o sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.

Para acessar a lei na íntegra, clique

A pressa do pré-sal

Por Aline Cestari

Os projetos de lei que envolve uma nova Lei do Petróleo causaram polêmica durante toda a semana. Na segunda-feira passada, com caráter de urgência, o governo apresentou ao Congresso os quatro projetos que tratam a regulamentação da exploração da camada pré sal. De acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os projetos propostos “são prioritários e urgentes”, razão pela qual o pedido de urgência constitucional precisaria ser mantido. Pela regra da urgência, a Câmara dos Deputados tem 45 dias para analisar os projetos, antes que eles passem a obstruir a pauta de votações da Casa. O mesmo tempo é dado ao Senado, que avalia a questão em seguida. O fato foi fortemente criticado pela oposição alegando que outras pautas pudessem ser prejudicadas com o pedido.

O primeiro projeto visa um modelo de partilha de produção o qual o óleo extraído é dividido entre o governo e a empresa privada responsável pela exploração. Ele se opõe ao atual sistema de concessão utilizado que adota o pagamente de royalties sobre o óleo retirado. A partilha prevê que a União fique com determinado percentual da produção do petróleo. O objetivo é “assegurar para a Nação a maior parcela do óleo e do gás, apropriando para o povo brasileiro parcela significativa da valorização do petróleo”.

Pelas regras, a União poderá contratar diretamente a Petrobrás para produzir no pré-sal. Em todos os casos, a estatal será a operadora, ou seja, responsável pela condução das atividades de exploração e produção, com participação mínima de 30%. O vencedor nas licitações será a empresa que atribuir maior percentual de participação à União.

O risco da exploração ficará por conta da empresa contratada que, em caso de sucesso, será reembolsada em óleo pelos investimentos que “estarão sujeitos a limites preestabelecidos por período”.

O segundo cria uma empresa estatal específica, a Petro-Sal, com funções administrativas. Tem como objeto a gestão dos contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo e gás natural da União. Ela também representará o governo nos consórcios formados para a exploração do petróleo.

O terceiro cria também um fundo social para onde serão destinados os recursos do governo obtidos com a partilha da produção do pré-sal. A partir deles haveria uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

E o quarto autoriza a Petrobras a exercer atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás e quaisquer outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal em troca de pagamento em dinheiro ou títulos públicos. A cessão tem limite máximo de cinco bilhões de barris.

Um dos motivos apresentados pelo governo para reformular as regras de exploração de petróleo no país é que as reservas têm grande potencial e os riscos são pequenos. No entanto, a própria Petrobras admitiu um poço “seco” na Bacia de Santos em julho e, mais recentemente, o BG Group informou que outro poço não teria indícios de óleo.

Para saber mais sobre os projetos citados, acesse: http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Oportunidade:

Atento à oportunidade do tradicional pronunciamento de 7 de setembro, quando se comemora o Dia da Independência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitará o desfeche e passará uma mensagem de que a descoberta de petróleo na camada pré-sal é como uma nova independência do país.

No início da semana, durante o programa “Café com o presidente” Lula já havia dito que o lançamento do novo marco regulatório do pré-sal representava “um novo dia da independência para o Brasil”.

O pronunciamento sobre o dia da pátria foi gravado na manhã desta sexta-feira e será exibido esta noite, com duração aproximada de dez minutos.

Entenda a camada pré-sal:

Estendida ao longo de 800 km entre os estados do Espírito Santo e Santa Catarina e com uma área de 112 mim km quadrados, a camada é uma faixa abaixo do leito do mar que engloba três bacias sedimentares: Espírito Santo, Campos e Santos. O petróleo encontrado nesta área está a profundidades que superam os 7 mil metros e abaixo de uma extensa camada de sal que, segundo geólogos, conservam a qualidade do petróleo.

Vários campos e poços de petróleo já foram descobertos no pré-sal, entre eles o de Tupi, o principal. Há também os nomeados Guará, Bem-Te-Vi, Carioca, Júpiter e Iara, entre outros.

Estimativas apontam que a camada, no total, pode abrigar algo próximo de 100 bilhões de boe (barris de óleo equivalente) em reservas, o que colocaria o Brasil entre os dez maiores produtores do mundo.