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Amazônia: decreto limita venda de terras a estrangeiros

Por Álvara Bianca

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Limitar a venda para controlar o desmatamento

O presidente Lula assinou na quinta-feira um decreto que estabelece regras para aregularização fundiária na Amazônia Legal. O decreto 6.992/2009 foi publicado no Diário Oficial da União.

Decreto esse que regulamenta o programa Terra Legal, que tenta regularizar cerca de 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia. Tendo o apelido de “MP da grilagem”, começou a ser implantada em 19 de junho a partir da medida provisória 458.

Tem como objetivo uma estratégia de combate ao desmatamento na Amazônia, aumentando o conhecimento estatal sobre a ocupação da região, dando títulos de posse a quem está sobre áreas da União.

Pelas novas regras, os títulos concedidos para áreas de até 4 módulos fiscais (76 hectares em média) só poderão ser vendidos após dez anos da data da emissão. Para áreas de 4 a 15 módulos fiscais, a negociação só poderá ser feita após três anos. Em caso de venda, o decreto determina que somente poderão comprar as terras brasileiros natos ou naturalizados, o que exclui estrangeiros.

No caso dos proprietários rurais, o decreto determina que a soma das terras que o comprador já possui com a área a ser adquirida não poderá ultrapassar o limite de 15 módulos fiscais, observado, ainda, o limite máximo de mil e 500 hectares.

Também não podem estar inadiplentes com programa de reforma agrária ou de regularização fundiária e não devem exercer cargo ou emprego público no Incra, no Minstério do Desenvolvimento Agrário, na Secretária de Patrimônio da União ou nos órgãos estaduais de terras. E indica a regularização de áreas ocupadas por comunidades quilombolas.

No último dia 13 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou o projeto de lei que limita a venda de terras rurais na Amazônia Legal a estrangeiros. No qual fica proibido a venda de terras com mais de 15 módulos fiscais.

E aqueles que forem adquirir terras com menos de 15 módulos devem ter residência fixa no Brasil, além de estarem a mais de dez anos no país. E os estrangeiros que já possuem terras poderam mante-lás se ficar comprovado que são produtivas.

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